Publicado em
segunda-feira, 31 de maio de 2010
08:59:18
Câmara aprova criação do CMDR e Fundo de Desenvolvimento Agropecuário
Os vereadores aprovaram durante a sessão itinerante realizada na comunidade de Bela Vista do Sul, o Projeto de Lei nº 79 que visa à criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
O CMDR, com caráter deliberativo e consultivo irá formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento do setor agropecuário em Mafra, bem como propor ações inter-relacionadas para a preservação dos recursos naturais atuando nos termos da Lei e do Regulamento aprovado.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidades:
- Criar programas de desenvolvimento do setor agropecuário e do meio ambiente, bem como a permanente discussão e avaliação dos mesmos.
- Estimular a participação comunitária, através das suas entidades representativas nas atividades que desenvolve.
- Estimular a permanência do homem no meio rural em que vive visando reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade.
- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal.
- Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte.
- Manter intercâmbio com os conselhos similares visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum.
- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.
Constituem atribuições específicas do Conselho Municipal:
- Promover a integração dos seus órgãos participantes como os diferentes seguimentos da sociedade, assegurando a conjunção de recursos tendentes a alcançar aos seus objetivos propostos pela política agropecuária e o meio ambiente.
- Desenvolver campanhas estimulando a preservação do meio ambiente e do setor agropecuário.
- Manter intercâmbio com os agentes financeiros visando à atualização dos instrumentos legais e as diversas tecnologias necessárias ao desenvolvimento do meio rural.
- Colaborar na elaboração e na revisão periódicas dos programas estaduais, ligados a agropecuária e ao meio ambiente.
- Elaborar diretrizes de trabalho para execução dos programas estabelecidos expedindo normas e instruções para seu cumprimento.
- Acompanhar periodicamente os trabalhos desenvolvidos elegendo os prioritários.
- Promover intercambio com instituições congêneres no país e no exterior.
- Participar da elaboração, implantação e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Objetivo do Conselho
O projeto consiste em implantar em nossa cidade uma importante e inovadora ferramenta para o desenvolvimento da atividade rural municipal, através da união das pessoas representantes de diversas classes da sociedade local.
A criação do CMDR poderá ter um órgão que irá elaborar propostas e sugestões que poderão eventualmente ultrapassar em muito o mandato de um determinado prefeito, mas que serão acompanhadas e executadas como um projeto da sociedade.
O Conselho será de grande importância para propor políticas de estímulo ao agricultor, reduzindo assim o grande êxodo rural verificado nas últimas décadas, mormente de jovens em direção à sede do município ou a outras cidades do Estado.
Criação do Fundeagro
A Câmara de Vereadores também aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 80 que cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário – Fundeagro – no município de Mafra.
O objetivo do Fundeagro é dar suporte aos projetos que visem estimular e incrementar as atividades agropecuárias desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Interior.
Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão destinados a incentivar os pequenos produtores rurais, com vistas a elevação dos índices de produção e produtividade através do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua condição sócio-econômica nos programas e projetos preconizados no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural. Os recursos do Fundeagro destinam-se à aquisição, manutenção e reparos de bens de produtos, equipamentos a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Agricultura para prestação de serviços aos agropecuaristas ou na forma de empréstimo.
Ficam transferidos para o Fundeagro os encargos relativos a aquisições já efetuadas pela Prefeitura Municipal cujos bens e serviços foram repassados aos agropecuaristas cabendo a estes o ressarcimento dos valores devidos ao Fundeagro.
O Fundeagro poderá financiar parcela que cabe ao produtor rural pegar, na prestação de serviços de infra-estrutura nas propriedades rurais nos termos das legislações específicas a matéria. O prefeito municipal através de decreto poderá efetuar ajustes financeiros para a constituição do Fundeagro como remanejamento de dotações orçamentais da Secretaria Municipal da Agricultura e Interior.
Com a aprovação deste projeto, o fundo irá incentivar e possibilitar a sustentabilidade dos produtores e propriedades agrícolas do município de Mafra consolidando o bem estar e qualidade de vida das famílias ligadas a terra, bem como melhoria da natureza ao seu redor.
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