Em 16 de março último a Gazeta de Riomafra publicou com exclusividade matéria intitulada “Negado ‘Berçário’ para criança menor de seis meses em Mafra”, quando a professora Natália Alves Leandro denunciava que a Creche Anjo da Guarda – através da Secretaria Municipal de Educação de Mafra, negava vaga para seu filho então com quatro meses de vida, alegando que o Conselho Municipal de Educação instituiu Resolução fixando idade mínima de seis meses para o ingresso de uma criança em Berçário Municipal, contrariando aí a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas – fato este utilizado juntamente com a matéria publicada na Gazeta, pelo advogado do menor José Leonardo Grossl, filho da professora Natália, em Mandado de Segurança impetrado junto à Justiça da Comarca de Mafra em 09 de abril último e que teve liminar concedida na tarde de ontem pelo juiz Fernando Orestes Rigoni.

Consta da decisão do juiz que “Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para reconhecer o direito à prestação da educação infantil ao impetrante, independentemente de completar seis meses de idade. Notifique-se as autoridades impetradas para que providenciam sua imediata matrícula e acolhimento na rede municipal de ensino, observando-se ainda as peculiaridades da idade. Na falta de regulamentação quanto às condições para aceitação do pequeno, deverão ser utilizadas, minimamente, as previstas na Resolução 09/2010 (incisos I a VI do parágrafo primeiro do artigo 1. A mãe do impetrante deverá, pois, apresentar os documentos indicados naquele normativo para permitir a colocação do pequeno. Notifiquem-se, ainda, as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem suas informações. Decorrido o prazo, com ou sem informações, dê-se vista ao Ministério Público por 10 (dez) dias (art. 12, caput, da Lei 12.016/2009), vindo em seguida conclusos para julgamento”.

Natália disse à nossa reportagem que se sente aliviada com o deferimento de Liminar pela Justiça, embora para poder prestar assistência ao filho José Leonardo tenha que ter solicitado exoneração das atividades de professora na vizinha cidade de Rio Negrinho. “Agora consegui uma vaga em empresa de Mafra, mas tive que ficar sem o meu emprego porque meu filho teve vaga negada na Creche, por inobservância da Lei maior”, declarou.

Ontem mesmo a mãe do garoto José Leonardo Grossl se reuniu com o advogado constituído para definir sobre a apresentação da decisão judicial aos responsáveis, que devem estar sendo notificados pela Justiça ainda hoje, tendo dez dias para prestar informações.

Com essa decisão Judicial cai por terra a afirmativa da secretária Municipal de Educação, Solange Takaiama, que à época da reportagem chegou a dizer que a Resolução do Conselho Municipal poderia se sobrepor à Lei maior e que “se o promotor de Justiça intervir no caso e for contra a decisão, não é mais necessário haver o Conselho Municipal de Educação”, alegando até mesmo que uma decisão contrária seria como uma humilhação aos membros do Conselho.

Com a decisão mantida outras mães com filhos menores de seis meses poderão exigir, igualmente, o direito de uma vaga aos mesmos em Berçários Municipais. Quando da edição da matéria sobre Natália e seu filho José Leonardo, a secretária de Educação afirmou que já havia outras sete crianças na mesma situação e que deveriam aguardar completar seis meses para então buscar vagas nas Instituições Municipais.