O prazo para o contribuinte quitar seus débitos tributários vai até 13 de dezembro

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, para aderir à Semana Nacional de Conciliação, está sendo executada uma ação conjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda, que facilitará o pagamento das dívidas de contribuintes inadimplentes com o Estado de Santa Catarina.

Para a quitação dos débitos, as instituições promovem o Mutirão da Adimplência, criando uma oportunidade em que os contribuintes poderão quitar seus débitos tributários, com a exclusão da multa e juros de mora, até o dia 13 de dezembro de 2010, tudo com base na Lei Estadual n.º 15.300, de 13.09.2010.

Condições de pagamento:

– débito oriundo de dívida Tributária (ex. ICMS, IPVA, ITCMD etc);

– inscrito em dívida ativa até 31.12.2009;

– exclusão dos juros de mora e da multa (que em certos casos pode alcançar o percentual de 150% do valor do imposto);

– pagamento à vista, em dinheiro, até 13.12.2010;

– pagamento do Funjure, na ordem de 10% do valor a ser pago;

– pagamento das custas finais do processo judicial;

– desistência de ações e recursos judiciais, se houver;

Para fazer parte do mutirão, o contribuinte deve obter as guias de pagamento no site www.sef.sc.gov.br, ou junto à Unidade da Fazenda Estadual (USEFI), localizada na Rua Tenente Ary Rauen, 1.405, salas 3 e 4, entrada pela porta lateral situada na Rua João Licnerski, Centro, Mafra, fone: (47) 3642-3155 e 3642-4424, fax (47) 3642-4377 Recolher a DARE nas instituições bancárias e protocolar na USEFI o requerimento do benefício, com os comprovantes de pagamento.