O vereador que realizar uma viagem para Curitiba terá direito a uma diária no valor de R$ 516,00, para percorrer cerca de 210 km. Em 2010 os vereadores recebiam R$ 305,00 para o mesmo destino

No inicio do mês de abril, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mafra, composta pelos edis Vicente Saliba – presidente, Osni Martins – vice-presidente, Paulo Dutra – 1º secretário e Roberto Scholze – 2º secretário, assinaram um decreto-legislativo Nº 01/2011, que altera as normas da concessão de diárias aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo em viagem.

Segundo os vereadores tais normas estão estabelecidas no decreto, conforme Prejulgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, porém, os edis não mencionam qual prejulgado do Tribunal seja esse.

Pelas novas normas as diárias passam a ser pagas:

Pelas novas normas, os deslocamentos realizados para municípios de Santa Catarina e Paraná, localizados em um raio de até 90 km de Mafra, não serão contemplados com diárias, mas tão somente com indenização mediante apresentação de Notas Fiscais relativas à alimentação.

O que chamou a atenção no Decreto-Legislativo foi o parágrafo terceiro, onde consta: “Deslocamentos para Curitiba serão tratados com o valor de diária para capital de Estado”. Então ao nobre vereador ao realizar uma viagem para Curitiba, sendo cerca de 210 km (ida e volta), receberá uma diária no valor de R$ 516,00.

Para ter direito a diária, o vereador deverá realizar uma prestação de contas em um prazo de 48h, do retorno do edil ou servidor, com relatório circunstanciado da viagem, onde devem constar a finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação, com provas documentais que atestem ter sido realizada em cumprimento de finalidade pública.

O decreto especifica ainda que o pagamento antecipado de diárias será proporcional ao fracionamento da diária: até 12 horas – 50%, acima de 12 horas – 100%. O presidente da Câmara de Vereadores poderá corrigir ainda os valores constantes na tabela utilizando o Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, acumulado no período.

Decreto-Legislativo Nº 03/2010

Na presidência de Pedro Machado, o legislativo seguia as normas baseado na Lei Municipal 2433/00, quanto ao pagamento de diárias.

A diferença para ambos os decretos consta no pagamento das diárias para a capital, o que no caso inclui Curitiba. Em 2010 os vereadores recebiam R$ 305,00 para a viagem, hoje o valor é de R$ 516,00.

Lei Municipal

A Lei Nº 2433, de 30 de agosto de 2000, altera a Lei Nº 2375 que dispõe sobre o pagamento de diárias. O prefeito na época, Carlos Saliba, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º – Os parágrafos primeiro e segundo do artigo caput, da Lei Municipal nº 2.375 de 15 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – …

§ 1º A diária será integral quando a viagem:

I – incluir pernoite;

II – sem pernoite, se prolongar entre dezoito e vinte e quatro horas.

§ 2º – A diária será fracionada, quando a duração da viagem, for inferior a 18 horas e será paga, proporcionalmente, como segue:

I – até seis horas, 25%;

II – de seis até doze horas, 50%;

III – de doze até dezoito horas, 75%.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.