Os contribuintes já receberam o carnê de cobrança da taxa de lixo de 2014, um ano se passou desde o início da nova administração do município de Mafra, e até agora nada foi feito para solucionar o impasse sobre o aumento abusivo da taxa de lixo, feito através de decreto no final de 2012.

Desde que a questão veio à tona, a Gazeta vem abordando incansavelmente em suas páginas e cobrando medida definitiva do executivo no sentido de revogar tal decreto.

Em fevereiro do ano passado os vereadores já cobravam posicionamento do então procurador do município em relação ao aumento da tarifa de lixo, visto que a população questionava a legalidade desde reajuste.

Em abril o legislativo cobrou do executivo, novamente sobre quais as providências haviam sido tomadas com relação ao assunto, já que foi prometido através de resposta ao ofício nº 037/2013, que após posicionamento do procurador seriam tomadas medidas.

No parecer do procurador, foi informado que não havia qualquer alteração na prestação do serviço comprovada no processo de licitação, que autorizasse ou justificasse a revisão das tarifas em 49,09%, conforme decreto 3601/2012, de 13 de novembro de 2012.

O então procurador inclusive opinou pela abertura de processo administrativo para apurar possível ilegalidade da revisão da tarifa em 49,09%. E constatada a ilegalidade da revisão tarifária que fosse revogado o decreto nº 3601/2012, com a revisão de todas as tarifas lançadas e devolução dos excessos eventualmente pagos. Indicou também que fossem cientificados, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual.

Esta semana alguns vereadores cobraram, mais uma vez um posicionamento e medida definitiva por parte do executivo, lembraram que foi um dos pedidos feitos em visita do legislativo ao prefeito em janeiro de 2013, todavia até agora nada aconteceu.

Foi sugerida abertura de CPI na Câmara, no sentido de investigar o aumento ilegal da taxa de lixo.

Em abril de 2013 o executivo enviou à Câmara uma resposta informando que havia sido criada a Comissão de Processo Administrativo, para analisar a legalidade do aumento da tarifa e que manteriam a Câmara informada sobre o assunto.

Uma comissão já foi destituída devido às exonerações e outra já foi formada, porém o legislativo ainda não foi informado de nenhum resultado prático sobre este assunto.

Resta saber agora, o quê a população deve fazer para reaver os valores pagos a mais, caso o executivo decida revogar o decreto que viabilizou o aumento de quase 50%?