Lei visa disciplinar os procedimentos para dispensa e concessão de alvarás de localização e funcionamento, conforme graus de risco, instituindo a autodeclaração
Na tarde da última sexta-feira, 25, profissionais de escritórios de contabilidade e contadores participaram de uma reunião organizada pela Prefeitura de Mafra em parceria com o Sebrae por meio do Cidade Empreendedora, para apresentação da Lei Complementar nº 87 (lei da liberdade econômica). Esta lei tem o objetivo de desburocratizar os trâmites para simplificar ainda mais a abertura de empresas e emissão de alvarás no município, enfatizando itens como tempo na abertura de empresa, desburocratização e flexibilidade.
A reunião, que aconteceu no auditório da ACIM, contou com a participação de 24 profissionais e foi mediada pela consultora do Sebrae, Marcia V. Grossl Neneve Cordeiro.
Inovações
A lei inova no sentido de reduzir os trâmites para simplificar ainda mais a abertura de empresas e emissão de alvarás no município, ou seja, estas inovações buscam desburocratizar a iniciativa privada e o livre exercício da atividade econômica, com foco na criação de oportunidades, geração de emprego e renda e ainda na promoção do desenvolvimento econômico e social da cidade de Mafra.
Sala do Empreendedor
A população conta com serviços aos empreendedores oferecidos pela Prefeitura de Mafra na Sala do Empreendedor. O atendimento é presencial no quiosque da Praça Lauro Müller, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas.
Os serviços oferecidos são:
– Formalização do MEI
– Emissão de Guia DAS
– Declaração Anual de Faturamento
– Parcelamento de Guia DAS
– Atualização de Atividades
– Atualizações Cadastrais do MEI.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone/Whatsapp: (47) 3643-7742.
