Após dois anos para adaptação, a administração pública, em todas as esferas, deverá aplicar a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) a partir do próximo sábado, dia 01 de abril.
O município de Rio Negro, através do Departamento de Licitações e Controle Interno, há meses vem se preparando para esta nova lei. Nos últimos meses foram criadas comissões, grupos de estudos e capacitações com os servidores.
A nova Lei de Licitações traz uma série de ferramentas para permitir ao gestor a busca pela contratação mais vantajosa para a administração pública municipal, com foco na governança e no planejamento. Ela incorporou inovações e boas práticas contratuais. A legislação garante mais segurança jurídica e eficiência nas compras públicas, já que possui uma preocupação com o planejamento. O texto determina cinco modelos de licitações: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
Novos dispositivos legais, como a inversão das fases de habilitação e julgamento, o orçamento sigiloso e a matriz de riscos contribuem para a redução da burocracia administrativa, evitam o encarecimento das compras públicas, o excesso de aditivos e a paralisação de obras e serviços.
Estas ferramentas dispostas na nova Lei de Licitações precisam ser regulamentadas nos municípios, por isso foi publicada recentemente a Lei Municipal nº 3.274/2023, que tem por objetivo disciplinar dispositivos previstos pela Lei Federal nº 14.133, abordando sobre a realização de licitações e celebração de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio Negro.
De acordo com o secretário municipal de administração, Lisandro José Lorena Pinto, a regulamentação em Rio Negro ocorreu após vários estudos. “A recepção da norma federal pela legislação municipal decorre de estudos constantes com todas as equipes responsáveis pelas rotinas administrativas nas compras públicas”, destacou.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
A transparência pública de Rio Negro está entre as melhores do Estado. A nota do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 2022 do portal da Prefeitura Municipal de Rio Negro é de 97,51%, sendo uma das melhores do Paraná.
A Prefeitura já utiliza, por exemplo, um sistema que está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), site único de licitações do Brasil, criado a partir da nova Lei de Licitações com o objetivo de garantir a transparência aos processos. O site agrupa informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Segundo o secretário Lisandro, para o Departamento de Licitações a transição para a nova Lei de Licitações será mais facilitada, pois a equipe trabalha com pregão eletrônico desde 2016, na ferramenta do governo federal Compras.gov.br.
O secretário também ressaltou a importância do departamento e toda a dedicação da equipe para se adequar à nova lei. “A licitação é talvez o maior desafio e atenção de uma gestão, pois tem necessidade de atendimento aos procedimentos legais e tem o controle externo diretamente do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que todos os seus atos são encaminhados em tempo real para o Portal de Transparência. Estamos desde 2020 com o processo digital e todo o procedimento licitatório em nuvem, ou seja, no departamento não se usa o papel. Nosso sistema de Gestão IPM está preparado e adequado com a ferramenta de migração para o PNPC federal. Transmitimos as licitações através de um canal no YouTube e temos um procedimento regulamentar para a formação de preços. Mas o mais importante é que temos servidores capacitados e prontos para a nova Lei de Licitações e comprometidos com o serviço público e o atendimento da legalidade”.
Conforme consta nos relatórios da Secretaria Municipal de Administração, em 2022 foram realizados 478 processos administrativos de licitação. Com relação ao pregão eletrônico, as gravações podem ser acessadas no canal do YouTube criado especialmente para esta finalidade:
https://www.youtube.com/@licitacoes-municipiorioneg1492
As gravações também podem ser acessadas no portal da Prefeitura: https://rionegro.atende.net/cidadao/licitacoes
No portal da Prefeitura o cidadão também tem acesso a outros serviços relacionados aos processos licitatórios, como a Agenda de Licitações, que pode ser acessada através do link:
https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/agenda-de-licitacoes/detalhar/1
