Após entregar o primeiro título de legitimação fundiária, através da REURB (Regularização Fundiária Urbana), na semana passada, concedendo o direito de “propriedade” a uma família, muitos outros cidadãos que aderiram ao REURB, estão prestes a obtê-lo.
Muitos já têm a posse do imóvel através do Termo de Quitação do terreno que é um documento necessário para a regularização, outros precisam quitar para dar continuidade ao processo, por isso Prefeitura de Mafra deu início ao Programa de Repactuação Contratual (PRC) através da promulgação do Decreto 5.094/2023, para os mutuários dos projetos/programas de habitação popular de Mafra, que tem com o município contratos de direito real de moradia.
Como ter acesso ao PRC
Para acessar o Programa de Repactuação Contratual, com a finalidade de obter o Termo de Quitação do lote, os ocupantes responsáveis/mutuários devem agendar atendimento no Departamento de Habitação pelo telefone (47) 3643-9073, ou comparecer na Rua Benemérito Pedro Kuss – s/n°, Centro I Baixada, antiga Estação Ferroviária de Mafra. É necessário que tenha em mãos cópia dos seguintes documentos:
– Registro Geral (RG) ou outro documento oficial de Identificação, do titular e do cônjuge;
– Cadastro de Pessoa Física (CPF), do titular e do cônjuge;
– Comprovantes de renda de todos os integrantes da família;
– Comprovantes de residência no local por tempo superior a cinco anos;
– Recibos de pagamentos das mensalidades do lote;
– Documentos que comprovem que moram no município por mais de 02 anos;
– Folha resumo do CADÚNICO;
– Justo título, ou outro instrumento que indique a forma de transferência ou aquisição da propriedade com as devidas assinaturas com reconhecimento de firma.
