Aviso aos microempreendedores individuais de Mafra

Por Assessoria - 29/08/2023

MEI prestador de serviço deverá emitir nota fiscal em portal único da Receita Federal

A partir de 1º de setembro, próxima sexta-feira, todos os microempreendedores individuais – MEIs – terão a obrigatoriedade de utilizar o Portal Único da Receita Federal. A intenção do governo é centralizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, unificando-a em um formato padronizado em todo o território nacional. Isso visa simplificar significativamente o processo.

MEI em Mafra

O município conta com 3019 microempreendedores individuais registrados, segundo dados do mês de abril da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania. Estes MEIs devem passar a emitir NFS-e a partir da data estipulada, não sendo possível prorrogação de prazo.

Vantagens da NFS-e

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Ao utilizar o portal único para emitir NFS-e, os microempreendedores individuais não precisarão mais adquirir um certificado digital, já que o acesso ao sistema será realizado por meio de um login e senha. Além disso, o novo sistema também terá uma versão que  a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e é um documento digital cuja finalidade é documentar as transações de prestação de serviços.

Em caso de dúvidas, o MEI pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor de Mafra pelo telefone/whatsApp: (47) 3643-7742, ou se dirigir pessoalmente à Praça Lauro Müller, Alto de Mafra, no quiosque.

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