O município de Mafra realiza na próxima segunda-feira, 29, às 9h na Câmara Municipal de Mafra, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre do exercício de 2015, previsto no art. 9º § 4º da lei complementar nº. 101/2000 – lei de responsabilidade fiscal. Na ocasião será apresentada a avaliação das metas fiscais – meses de setembro a dezembro – como os índices de gastos com pessoal, saúde, educação e o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
De acordo com o parágrafo 1 da referida lei “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar”.
TRANSPARÊNCIA
A audiência pública visa dar transparência dos atos do executivo municipal à sociedade, colocando-se à disposição da mesma as diversas ferramentas democráticas, como a participação popular e ampla divulgação de relatórios e atos oficiais nos meios de comunicação.
