Na quarta-feira (11), a Câmara de Vereadores de Mafra fez uma devolução de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal na ordem de R$ 95 mil, com o objetivo de auxiliar no atendimento à s dificuldades financeiras em que o municÃpio se encontra. Esta é a primeira parcela do repasse, que até o final deste ano deve totalizar mais de R$ 750 mil.
A entrega do cheque foi feita pelos vereadores presidente e vice-presidente da Câmara, ao secretário municipal da Fazenda Enalto Gondrige.
Novos repasses para o executivo ainda poderão ocorrer, caso o executivo se comprometa a atender os pedidos de informação, as dúvidas e os questionamentos dos vereadores, bem como as solicitações feitas através das Indicações escritas encaminhadas ao executivo, que representam as reivindicações da população mafrense.
Entenda como funciona o repasse de recursos do Legislativo para o Executivo
O princÃpio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Em nÃvel municipal esta relação ocorre entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores – onde a Prefeitura tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal.
A Constituição passou a utilizar a expressão “duodécimosâ€, representando a fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente pela Prefeitura à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês. O não repasse até esta data estipulada ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária representa, perante a lei, crime de responsabilidade pelo prefeito municipal.
No entanto, a Câmara Municipal pode fazer, a qualquer tempo, a “devolução†de recursos que não forem utilizados no decorrer do ano, fruto de sua economia. E tem a obrigação de fazer ao final de cada ano, no término de cada exercÃcio financeiro, a devolução dos recursos economizados pelo legislativo para a Prefeitura Municipal.
Câmara com instalações precárias
O presidente do legislativo explica que a sede da Câmara funciona em um imóvel alugado pelo valor mensal de aproximadamente R$ 400. No entanto, é uma construção bastante antiga – onde funcionava a antiga escola da Rede Ferroviária – que apresenta uma série de problemas estruturais, tais como goteiras, rede elétrica comprometida e falta de acessibilidade, sendo que a realização das melhorias necessárias se torna inviável pelo fato do imóvel não pertencer ao Legislativo. “É de grande importância que o Legislativo possa investir em uma sede adequada, com a estrutura ideal para realização dos serviços internos e atendimento com qualidade à populaçãoâ€, pontuou o presidente da Câmara.
