Foi aprovado na sessão desta terça-feira (06/10) um requerimento solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Mafra, tendo como fato determinado, supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, concedidos pela Secretaria de Defesa Civil para o Município de Mafra.
O convênio, no valor de R$ 266.448,00 tinha prazo de vigência entre 04 de julho e 30 de dezembro de 2014. O seu objetivo era a execução de ações de restabelecimento de serviços essenciais no município, que na época havia declarado situação de emergência em virtude da grave enchente que atingiu a região.
As suspeitas
O pedido de abertura da CPI foi assinado pelos vereadores Abel Bicheski “Bello”, Edenilson Schelbauer, Joãozinho, Márcia Nassif, Clecio Witt, Eder Gielgen e Antônio Cidral, sendo aceito por todos os vereadores presentes na sessão. O fato que motivou a abertura da CPI foi uma série de dúvidas com relação à prestação de contas do convênio.
No documento fornecido pela Prefeitura surgiram algumas suspeitas, tais como o fato da empresa que executou os serviços, denominada ESA.JJ Construção Ltda – EPP, ter capital social de apenas R$ 10 mil, sendo aberta em agosto de 2013 e encerrada em julho de 2015.
A sede da empresa é uma pequena casa de madeira situada em Mafra, situada a rua Octávio Licnerski no bairro Jardim do Moinho, as notas fiscais apresentadas pela empresa são avulsas, de números 01, 02 e 03. Conforme relatório de conclusão de obra afirmou-se que o número do contrato da empresa é 01/2014, firmado em 20/10/2014, o que caracteriza que apenas em outubro a referida empresa teria firmado seu primeiro contrato do ano.
Outro ponto que deverá ser investigado é o fato da assinatura do contrato ter sido realizada após o fim do prazo de vigência do documento que decretou situação de emergência no município (decreto nº 3.754, de 11 de junho de 2014), o qual tinha validade de 90 dias, prorrogável por igual período. O decreto, no entanto, não foi prorrogado, terminando assim sua vigência no mês de setembro, e o contrato com a empresa ESA.JJ foi firmado apenas no mês seguinte, em outubro, gerando dúvidas também sobre a modalidade de licitação adotada – Tomada de Preços ou Dispensa de Licitação – e se a mesma seguiu os procedimentos legais.
Também deverão ser analisados os preços praticados pela empresa referentes à hora máquina, se estão de acordo com os preços de mercado praticados na época, e o fato da prestação de contas não conter laudo do engenheiro da Prefeitura atestando a execução e conclusão dos serviços contratados, de acordo com o Plano de Reabilitação.
O presidente da Câmara, vereador Eder Gielgen, determinou que a composição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito será definida nos próximos dias, conforme prerrogativa estabelecida no Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal, onde diz que obtido o número de assinaturas, caberá ao presidente constituir a Comissão no prazo de dez dias, obedecido o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar.
Portanto, mais uma imbróglio para ser resolvido, referente à ex-administração Eto Scholze.
