O legislativo mafrense se reuniu na tarde do dia 15/06, em sessão extraordinária, para deliberar sobre o projeto de lei nº 28/2016, de autoria do executivo, o qual inclui dispositivo na lei que estima a receita e fixa a despesa geral do município de Mafra para o exercício financeiro de 2016. A sessão extraordinária foi realizada a pedido do executivo, tendo em vista a urgência em ter o projeto aprovado pela Câmara.
Na prática, o projeto que deu entrada no legislativo no dia 07/06 trata sobre a regularização na cessão e disposição de servidores públicos municipais a outros órgãos ou entidades públicas, que são feitas visando atender o interesse da municipalidade, auxiliando as entidades em suas demandas diárias. Atualmente o município de Mafra possui alguns convênios firmados com entidades, como é o exemplo com a cessão de servidor municipal ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Contudo, explica o projeto, esta situação foi objeto de apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que determina que a cessão de servidores a outros órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dar desde que respaldada em autorização legislativa vigente, amparada em norma legal, formalizada por instrumento adequado e constando do ato as condições da cessão.
Desta forma, foi necessário que a Câmara autorizasse a alteração na legislação – com a inclusão do dispositivo na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor – objetivando a regularização urgente desta questão para evitar possíveis punições ao Município.
