Estacionamento rotativo já pode ser implantado em Mafra

Foi aprovado nesta terça-feira (31) na Câmara de Vereadores de Mafra, o projeto de lei que permite a implantação do sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município. O projeto de lei nº 33/2017 foi aprovado em única votação com 12 votos favoráveis, sem necessidade do voto do presidente.

Para o Poder Executivo licitar a empresa para implantação do estacionamento rotativo, era necessário que um novo projeto de lei fosse aprovado com as regras e as exigências do serviço. Além disso, era necessário revogar as leis Nº 3.886, 21 de dezembro de 2012, e Nº 4.052, de 22 de outubro de 2014.

Os vereadores entenderam que o estacionamento rotativo irá ajudar no trânsito central da cidade, onde faltam vagas durante o horário de comercial. Durante outubro, os legisladores fizeram uma força-tarefa para que as comissões analisassem o projeto de lei para ir à votação. Antes disso, os vereadores Cirineu Corrêa Cardoso, Claudia Maria Bus, Eder Gielgen e Valdir Sokolski participaram da reunião do Conselho Municipal de Trânsito para debater quais ruas seriam incluídas no estacionamento rotativo.

AS REGRAS

O projeto de lei determina o preço fixo mínimo de R$ 2,00, podendo fracionar o valor para o período de 30 minutos. O horário do estacionamento rotativo será das 8 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira e das 8 horas às 12 horas aos sábados. Durante os domingos e feriados, o estacionamento rotativo não será cobrado.

Em relação às vagas, 2% serão destinadas aos portadores de deficiência e 5% para os idosos. Os motociclistas terão 5% das vagas e poderão pagar 50% do valor de uma vaga normal. Os carros oficiais e de serviços públicos não pagarão pelo serviço.

Os automóveis poderão estacionar no período máximo de duas horas, sendo improrrogável. O desembarque e embarque serão permitidos em até cinco minutos. E os estacionamentos irregulares serão quando exceder o período máximo permitido ou estiver estacionado sem ticket ou com ticket vencido ou não estiver devidamente posicionado na vaga especialmente delimitada para esse fim. Além disso, o projeto de lei destaca que a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do carro não desobriga o pagamento de estacionamento.

RETORNO

Um ponto positivo para o município será que a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de trafego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

No projeto de lei, fica estabelecido que a empresa ganhadora devera repassar, no mínimo, 12% do arrecadado ao município. Deste valor, 70% serão destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana e Acessibilidade e 30% para o Departamento de Trânsito. Um dos critérios para a empresa vencedora será o maior percentual da receita bruta repassada para o Poder Executivo Municipal.

A concessão está prevista para 10 anos, podendo ser prorrogada por duas vezes em igual período.

RUAS DEFINIDAS

– Entorno da Praça Hercílio Luz

– Rua Vitorino Barcelar até a esquina com a Rua Getúlio Vargas

–  Entorno da antiga prefeitura e praça Flávio Tavares

– Extensão total da Avenida Prefeito Frederico Heyse

– Extensão total da Rua Felipe Schmidt

– Rua Mathias Piechnick da Praça Guilherme Abri (inclusive) até esquina com Rua Pereira Oliveira

– Rua Marechal Floriano Peixoto do Largo Alfredo Herbst até a esquina com a Rua Governador Jorge Lacerda

– Rua Siqueira Campos da Praça Lauro Müller até a esquina com a Rua Brasílio C. de Oliveira

– Rua Tem Ary Rauen da Praça Lauro Müller (inclusive) até a esquina com a Rua Vereador Eurípio Rauen

– Avenida Pres. Nereu Ramos da Praça Lauro Muller até esquina com a Rua Brasílio C. de Oliveira

– Extensão total da Rua Bem, Julia Gonçalves

– Rua Prof Maria Espirito Santo da esquina com a Rua F. Scmidth até a esquina com a Rua Mal. Floriano Peixoto

– Rua Mal Deodoro da esquina com a Avenida Frederico Heyse até a esquina com a Rua Mal. Floriano Peixoto

– Praça Lauro Müller na continuação das ruas Tenente Ary Rauen e Campos Sales

– Rua Pereira Oliveira da esquina da Avenida Prefeito Frederico Heyse até esquina da Rua Marechal Floriano Peixoto

– Avenida Severiano Maia, da Praça do Expedicionário até a esquina com a Rua 1º de Janeiro

– Rua Pereira Oliveira da esquina com a Avenida Frederico Heyse até a esquina com a Avenida Marechal Floriano Peixoto

– Rua Gabriel Dequech da esquina da Avenida Frederico Heyse até a esquina com a Rua Felipe Scmidth.