Conselho Tutelar de Mafra está atendendo em nova sede

Desde a última quarta-feira (1), o Conselho Tutelar de Mafra está atendendo em sua nova sede na rua tenente Ary Rauen 523, no Alto de Mafra, próximo a Agência de Desenvolvimento Regional – 25ª ADR. Antes o Conselho Tutelar atendia na av. Frederico Heyse, próximo a Prefeitura de Mafra.

A mudança de local foi para buscar um espaço maior, mais arejado, que proporcionasse um melhor atendimento para aqueles que necessitam dos serviços do Conselho.

O horário de atendimento continua o mesmo, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, com plantão 24 horas através do telefone de emergência da Polícia Militar.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é órgão autônomo da administração pública municipal brasileira, destituído de função jurisdicional, que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Entre suas atribuições estão:

– Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

– Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

– Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

– Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

– Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

– Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

– Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

O telefone de contato do Conselho Tutelar de Mafra é o 3642-4734.