Com o dramático episódio ocorrido nesta semana, certamente as discussões em torno das restrições ao comércio de armas de fogo no país retornarão ao cenário.
Porém, não podemos tomar por conta um determinado evento como parâmetro para avaliar quantitativamente a realidade.
A flexibilização das regras impostas pelo Estatuto do Desarmamento para que os cidadãos de bem possam ter acesso às armas de fogo não deve ser encarada como estratégia de segurança pública, haja vista que o reforço na atuação policial e investigativa é indispensável para baixar os altos índices de criminalidade no país.
Entretanto, sabendo que é impossível haver presença policial em todos os lugares e a todos os momentos, umas das barreiras que podem deter um criminoso é um cidadão armado, que deve sim ter o direito de optar por sua aquisição e possibilidade de defesa de si mesmo, sua família e as pessoas a sua volta, pois manter dificuldades legais e burocráticas ao acesso de pessoas comuns às armas de fogo é facilitar a vida dos criminosos.
O uso de uma arma de fogo depende de quem está no seu controle – assim como um veículo, uma faca, um punhal, um machado, que são capazes de matar um inocente se por trás deles houver um assassino. Além de que, por vezes, a arma de fogo pode ser a única maneira de uma pessoa se defender, pois quanto maior for à diferença de força entre agressor e a vítima, maior será o benefício do uso de uma arma.
As severas restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no ano de 2003, por meio da lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sendo regulamentada pelo decreto n. 5.123 de 01 de julho de 2004, não reduziram os índices de mortes violentas no país, pois conforme o Atlas da Violência, do IPEA, a taxa de homicídios no país no ano de 2005 era de 26,1 homicídios para cada 100 mil habitantes e no ano de 2016 chegamos a taxa de 30,3 homicídios para um grupo de 100 mil habitantes, com 62.517 assassinatos.
Portanto, resta claro que o desarmamento da população não reverteu qualquer tendência de alta nos crimes contra a vida, até porque tais medidas não foram acompanhadas das necessárias reformas dos aparatos policial e penitenciário.
Rafaello Ross
Delegado Regional de Polícia/Mafra-SC
