A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Itaiópolis responsável pela organização das eleições para Conselheiros Tutelares divulgou que as inscrições para os interessados em concorrer às cinco vagas titulares de conselheiros vão abrir no dia 20 e encerrar no dia 22. O mandato será de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024.
Entre as atribuições de Conselheiros Tutelares estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.
O processo de escolha se dará com as seguintes etapas:
1 – inscrição dos candidatos; no período de 20/05/2019 a 22/05/2019 no Salão Nobre da Prefeitura no horário matutino das 8h30 às 11h30.
2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório;
3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório;
4 – eleições dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato;
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município entre outras que consta no Edital que está disponível no site da Prefeitura
Mais Informações sobre a inscrição e o processo de escolha na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
