A Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Mafra está expedindo Termos de Ciência às edificações comerciais do município que não apresentaram, durante o exercício de 2019, a documentação completa que comprova a regularidade do sistema hidrossanitário adotado pela edificação. Os itens necessários são:
– Alvará de Habite-se Sanitário;
– Projeto hidrossanitário;
– Comprovação de manutenção e limpeza periódica do sistema.
Caso a edificação esteja devidamente regularizada, tendo mesmo assim recebido o Termo de Ciência, é importante se dirigir à Vigilância Sanitária para atualização do cadastro e cancelamento do procedimento.
Esta ação cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (SIG 06.2010.00002046-5), firmando entre o município de Mafra e o Ministério Público de Santa Catarina, com vista à atualização de cadastro e ao controle da regularidade dos imóveis no município, públicos e/ou privados, no que diz respeito ao sistema de tratamento de efluentes adotado pelas edificações.
Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Vigilância Sanitária, na Rua Gabriel Dequech, nº 55 – Centro de Mafra ou pelo telefone 3642-8708.
