O Governo de Santa Catarina atualizou seu decreto anticorrupção, norma que dispõe sobre instrumentos de apuração de atos lesivos à Administração Pública praticados por empresas contratadas pelo Estado. Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE), o Decreto nº 899, de 2020, atualiza a regulamentação da Lei Anticorrupção (nº 12.486, de 2013) no âmbito do Poder Executivo estadual. A atualização busca trazer ao regulamento catarinense as mesmas regras e boas práticas utilizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A última atualização havia sido feita em 2017 (Decreto nº 1.106). “O objetivo da atualização é convergir o trabalho estadual de combate à corrupção com as melhores práticas exercidas no país. Com isso, buscamos o avanço no combate à corrupção e, principalmente, a punição na esfera administrativa dos entes privados envolvidos em atos fraudulentos”, destaca o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva. Entre esses atos destacam-se fraudes em licitações e contratos, corrupção de agentes públicos e obstrução à fiscalização.
Uma das principais da legislação é a alteração do trâmite no Processo de Responsabilização de Entes Privados (PAR). O instrumento tem o objetivo de permitir a punição, fora da esfera judicial, de empresas que cometem atos irregulares, como fraudes em licitações e contratos. O decreto confere novas prerrogativas à CGE, permitindo ao órgão de controle atrair para si o PAR instaurado em algum órgão ou entidade, constituir nova comissão processante e, ainda, julgar o PAR, podendo, inclusive, declarar a empresa inidônea.
A atualização do decreto também incluiu a realização de diligências (por exemplo, a coleta de uma prova) independentemente de instauração de investigação preliminar. Outra alteração obriga os gestores de licitações e contratos informarem a eventual ocorrência de atos lesivos sob pena de responsabilização penal, cível e administrativa. Com as mudanças, também é possível à CGE criar comissões para acompanhar o cumprimento de acordos de leniência, que preveem diminuição e até anulação de penas e sanções em troca de colaboração com as investigações.
O corregedor-geral do Estado, Cícero Barbosa, explica que as modificações vão garantir maior segurança jurídica das decisões administrativas, sem deixar de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa das empresas processadas. “Em síntese, a atualização do decreto anticorrupção possibilitará maior eficiência na defesa do erário estadual ao disponibilizar técnicas e ferramentas mais modernas e seguras para prevenir, detectar e punir atos de corrupção na Administração Pública estadual”, afirma o corregedor.
