Deu entrada na Câmara de Vereadores dois projetos de resolução com o objetivo de criar o serviço de ouvidoria no legislativo municipal. Os projetos foram lidos na última sessão ordinária nesta semana.
O primeiro – PR 003/19 – cria o serviço de ouvidoria e a função de ouvidor da Câmara, o segundo – PR 005/19 – acrescenta a função a estrutura administrativa do legislativo.
O objetivo dos dois projetos é viabilizar uma plataforma na internet para recebimento, tratamento e resposta de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações, onde será preservando o registro de todas as demandas e respostas, com fornecimento protocolo para acompanhamento da demanda.
A ação é o cumprimento da lei federal 13.460 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
