Entre os dias 20 e 22 de junho foi realizado, em Florianópolis, o 13º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais. A contadora da Associação dos MunicÃpios do Planalto Norte Catarinense – Amplanorte, Ana Caroline Koval e diversos servidores das prefeituras associadas participaram do evento.
Os participantes assistiram a apresentações sobre as novas legislações que impactam nas administrações municipais. Entre os principais assuntos estiveram o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal – LQF – a nova lei de finanças públicas, abordado pelo assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de PolÃticas Governamentais (SAG) da Casa Civil da Presidência da República, Gustavo Teixeira Lino; as mudanças para 2018 da Portaria Interministerial nº 05/2015, apresentadas pela Analista de Finanças e Controle da Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis – GENOC/CCONF da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Gabriela Leopoldina Abreu; e as dificuldades e modernizações do sistema e-Sfinge, tratadas pelo Diretor da Diretoria de Controle dos MunicÃpios (DMU) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Moises Hoegenn.
Houve, ainda, debates sobre o “controle interno e governança em tempos de criseâ€; a auditoria nos trabalhos do Controle Interno; a estrutura conceitual da contabilidade pública; a avaliação dos 10 anos do processo de convergência no Setor Público; as atualizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – Tesouro Nacional; o Programa Unindo Forças e a Rede de Controle, apresentado pelo Coordenador do Núcleo de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União – Superintendência Santa Catarina (CGU), Rodrigo de Bona da Silva, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini.
Apresentações e debates sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos entes estatais com a Fazenda Nacional e o que o municÃpio precisa fazer para atender a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 marcaram o terceiro e último dia do evento. Os auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Vânio Stang Buss, e Conrado LuÃs Sanches da Silva, alertaram os participantes do evento sobre como proceder para aderir ao parcelamento estabelecido na Medida Provisória (MP) 778/2017. Marcos Fey Probst, advogado, professor e assessor jurÃdico da FECAM, observou o que deve ser feito para o cumprimento da chamada Lei Anticorrupção empresarial.
CUMPRIMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
O consultor da FECAM, Marcos Probst, apresentou um resumo da Lei 12.846/2013 e alertou que ela precisa ser entendida por todo o público que atua na administração municipal. Para a implementação da lei, Probst recomendou a discussão entre a procuradoria do municÃpio e a controladoria interna sobre os procedimentos que serão adotados dentro administração pública.
