Foram aprovadas na sessão do último dia 15, na Câmara de Mafra os projetos de lei nº 03 e 04/2016, de autoria do executivo. Os dois projetos tratam de assuntos relacionados à política municipal de proteção ao meio ambiente.
O PL 03/2016 altera dispositivos da lei nº 2.105, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema. Temo como objetivo dar autonomia ao Conselho, tornando-o mais consultivo e dinâmico em relação aos assuntos de fiscalização e gestão ambiental, através da descentralização da sua subordinação ao gabinete do prefeito.
Uma das alterações propostas visa alterar o papel do conselho, tornando-o de assessoramento nos assuntos ligados à política municipal de meio ambiente. Com relação aos membros do Comdema, o PL prevê alterações visando melhorar a forma de discussão dos assuntos relacionados ao meio ambiente, tornando a troca de ideias mais técnica e abrangente.
O PL também busca trazer mais agilidade do conselho na gestão de suas atividades com relação ao mandato dos conselheiros, bem como determina que, havendo infração ambiental, deverá o Conselho relatar aos órgãos competentes, já que o mesmo possui apenas caráter consultivo de fiscalização, e não punitivo. Em sua justificativa, o projeto destaca que o papel da fiscalização e autuação é função da fiscalização ambiental municipal, estadual e federal.
E o PL 04/2016 altera dispositivos da lei nº 3.109, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Fumdema. O projeto visa reformar a lei que criou este Fundo, apresentando adequações à sua redação original e ajustamentos paralelos às alterações propostas em relação ao Comdema. Esta reformulação visa adequar a forma de gerência e utilização dos recursos destinados ao Fumdema, com reflexos na intenção de garantir o acesso e a preservação dos direitos ao meio ambiente equilibrado.
