A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação realizou nos dias 16 e 17 de maio a capacitação SIPIA CT WEB –2017, no laboratório de informática do SENAC, em Mafra.
O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O sistema tem uma saÃda de dados agregados em nÃvel municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de polÃticas públicas no setor.
A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. O Sistema opera sobre uma base comum de dados, definida como Núcleo Básico Brasil – NBB – colhidos e agrupados homogeneamente nas diferentes Unidades Federadas, através de instrumento único de registro.
CONSELHOS TUTELARES
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente – que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.
Formados por membros eleitos pela comunidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave – como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves – trabalho e prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o poder judiciário, que é quem toma as providências nestes casos.
