Na última sessão ordinária, 09, foi apresentado o projeto de lei nº 06/2020 que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no município de Mafra.
O projeto de lei veda a suspensão do fornecimento de água tratada e de energia elétrica no município de Mafra, por motivo de inadimplência, nos seguintes períodos: das 12 horas e minuto das sextas-feiras, até as 12 (doze) horas das segundas-feiras; das 12 horas e 1 minuto do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo (nacional, estadual ou municipal) até as 12 horas do primeiro dia útil subsequente.
Além disto, a lei define que a suspensão só poderá ser efetuada após comunicação prévia ao usuário, a qual deverá ocorrer com dois dias úteis de antecedência, no mínimo. O poder executivo municipal será o responsável por regulamentar o projeto de lei se aprovado.
Segundo justificativa do projeto, as agências bancárias e os prestadores de serviços encontram-se fechados e nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Também consta, que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais.
