Foi realizada a votação da CPI, decreto nº 3754/ 11 de junho de 2014, no último dia 05 de julho, o qual se trata as supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, concedidos pela Secretaria de Defesa Civil para o município de Mafra, sob as áreas afetadas pelas enchentes no município em 2014. Novamente o assunto ganha destaque e vem sendo debatido na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores. Com oito votos a favor, um voto contra de Abel Bicheski (vereador Belo) e ausência de Erlon Veiga, o relatório foi aprovado.
O convênio no valor de R$ 266.448,00 tinha prazo de vigência entre 04 de julho e 30 de dezembro de 2014. O seu objetivo era a execução de ações de restabelecimento de serviços essenciais no município, que na época havia declarado situação de emergência em virtude da grave enchente que atingiu a região.
Mesmo este valor sendo recebido no dia 04 de julho, sua primeira movimentação foi apenas no dia 27 de novembro do mesmo ano, ficando cerca de 120 dias parado, mesmo com o município em estado de emergência.
Esta CPI foi constituída no dia 14 de outubro de 2015, devido às supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, concedidos pela Secretaria de Defesa Civil para o Município de Mafra, sob as áreas afetadas pelas enchentes na cidade no ano de 2014. Na administração do ex-prefeito cassado, Roberto Agenor Scholze.
Para que pudessem utilizar este recurso, era necessária a contratação de uma empresa para executar os serviços. A contratação foi direta, não havendo licitação nem mesma dispensa de licitação para a contratação, onde a empresa tinha como capital social, apenas R$ 10 mil, possuindo endereço fictício, aonde existia uma residência locada por uma terceira pessoa.
Segundo a comissão processante, a empresa contratada não possuía estrutura econômica, nem mesmo estrutura física para a execução dos serviços, a qual foi contratada pelo ex secretário de obras, porém, o mesmo alegava ter conhecimento e entender que teria capacidade para a execução do trabalho, além de acreditarem que seria um trabalho rápido nos locais.
As localidades que foram solicitadas para a execução das obras foram no Rio Branco, São Lourenço e Butiá dos Lageado, sendo estes os beneficiados de acordo com o plano que foi apresentado para o ministério da Integração Nacional, porém, nenhuma destas localidades foi atingida pela enchente, sendo este serviço proposto apenas para a limpeza de ruas do interior.
Após isto, a empresa contratada locou equipamentos para executar a função, já que não possuía estrutura para o procedimento, e dentre estes, um caminhão pipa. De acordo com o depoimento de testemunhas, não foi visto o caminhão nas localidades, além de não ser realizada a verificação do plano apresentado já que ocorreu há mais de um ano, após a execução destes trabalhos. Outro fato, é que não havia necessidade para a contratação do caminhão, já que o decreto tinha como finalidade, a restauração das áreas afetadas pela enchente. O caminhão pipa, que não foi utilizado nas localidades, custou R$ 24.960,00 dos cofres públicos.
Segundo um membro da comissão da CPI, a primeira irregularidade identificada para a abertura desta CPI foi à falta do processo de licitação ou dispensa de licitação. A contratação direta da empresa para execução das obras também foi ponto importante, vindo beneficiá-la diretamente, sendo constatada uma falsidade ideológica pela empresa, por todos os pontos apresentados de sua estruturação, endereço, além de não possuir a capacidade técnica para prestação dos serviços.
O favorecimento ilegal a empresa jurídica também foi constatada, devido à contratação direta. Após a contratação, não houve fiscalização, assinaturas dos responsáveis para constatação de que a obra estava sendo executada ou concluída.
Além disso, foi nomeada uma pessoa responsável com cargo de confiança para manipular estes recursos através de um cartão eletrônico, sendo que a lei deixa claro que, somente o prefeito, secretário ou um funcionário efetivo poderia ser responsável por este tipo de ação, havendo desta forma também, irregularidade nas atividades.
Outro destaque é que, tanto a entrada do recurso na Prefeitura Municipal, como a saída e movimentação não houve a contabilização do recurso, além de não passar pela Secretaria de Finanças. Estes recursos deveriam ter sido apresentados ao Ministério da Integração e a Secretaria de Defesa Civil, porém, isso não ocorreu. Identifica-se pela prestação de contas fotográfica que, comunidades que não estavam contempladas nestes trabalhos foram denunciadas, havendo o desvio de finalidades também.
Para que pudessem emitir a nota fiscal, e receberem a mesma, foi cobrado o valor total de R$ 80.592,86, fora R$ 24.960,00 referente ao caminhão pipa, mencionado acima, totalizando R$ 105.552,86. Quando um dos sócios da empresa foi questionado pela comissão processante sobre o valor do lucro obtido, mesmo não fornecendo os serviços, o mesmo disse “que a ideia era de levantar um capital maior, para a empresa ir crescendo gradativamente”.
Como a CPI não tem poder de condenar, nem mesmo julgar fatos, sendo este, apenas um procedimento investigativo, o próximo passo, segundo o vereador, será encaminhar a cópia do presente relatório para o Ministério Público Federal, encaminhamento de cópia para o Ministério Público Estadual, encaminhamento de cópia ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União – TCU e a Polícia Federal, já que é entendido que, este tipo de modalidade de liberação de recursos pode ter acontecido em demais municípios em todo o país.
