Neste sábado, dia 30, o Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Mafra estará de portas abertas para atender os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. O atendimento ocorre das 8h até as 14h.
A iniciativa visa oferecer uma última oportunidade para os munícipes regularizarem e quitarem seus débitos junto ao município, aproveitando os benefícios proporcionados pelo programa.
A adesão ao REFIS 2023 é uma chance única para os contribuintes reduzirem consideravelmente seus débitos. A Lei Complementar nº 94/2023 instituiu o REFIS 2023, que concede até 95% de desconto em juros e multas para os que possuem débitos com o município de Mafra. Este programa possibilita a regularização e liquidação de créditos municipais, sejam eles tributários ou não tributários, destinados a pessoas físicas e jurídicas, referentes a tributos, taxas e programas municipais.
O REFIS também abrange débitos já ajuizados ou parcelamentos anteriores que os contribuintes não conseguiram cumprir com o pagamento das parcelas.
Formas de pagamento
Os contribuintes têm a flexibilidade de escolher a melhor forma de quitação de seus débitos, com significativas reduções nos juros e multas. O débito consolidado poderá ser quitado com os seguintes descontos:
95% se pago à vista;
90% se pago em até seis meses;
80% se pago em até 12 meses;
30% se pago em até 48 meses;
10% se pago em até 60 meses.
É importante salientar que o valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 60,00, enquanto para pessoa jurídica é de R$ 250,00.
Como aderir
Para aderir ao REFIS 2023, basta o contribuinte se dirigir ao departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Mafra e preencher o formulário próprio. Caso necessite de mais informações, é possível entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (47) 3641-4029 ou enviar um e-mail para dividaativa@mafra.sc.gov.br.
Esta é a última oportunidade para os munícipes de Mafra regularizarem suas situações fiscais e aproveitarem os benefícios oferecidos pelo REFIS 2023. Não perca essa chance e regularize suas dívidas junto à Prefeitura de Mafra.
