Entidades solicitam amplo debate em projetos de lei que envolvem o plano diretor de Mafra

Por Gazeta de Riomafra - 01/09/2020

No último dia 26 de agosto, a ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro, solicitaram a participação e discussão em projetos de lei relacionados ao plano diretor do município. O pedido foi encaminhado através de uma carta para a Câmara de Vereadores de Mafra e destaca ainda a necessidade de ampla divulgação das temáticas para a comunidade.

Atualmente está em tramitação em Mafra dois projetos de lei relacionados ao Plano Diretor. O projeto de lei complementar 11/2020 que dispõe sobre a elaboração do estudo de impacto de vizinhança e o projeto de lei complementar 12/2020 que está relacionado ao uso e ocupação do solo urbano e das atividades nele permitidas. Neste último, estão incluídos o uso do solo residencial, comercial (varejista e atacadista), de serviços e com fins industriais.

As entidades ressaltam que os temas abordados em ambas as leis complementares possuem caráter relevante e estão relacionadas a questão econômica e de desenvolvimento do município, por isso a necessidade de discuti-los antes da aprovação.

Sobre o plano diretor do município:

o plano diretor está previsto na lei federal 10.257/01 – o estatuto da cidade – e tem como objetivo oferecer qualidade de vida para todos e auxiliar para que uma cidade cresça de maneira equilibrada. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um plano diretor.

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Em Mafra, o plano diretor participativo foi instituído conforme lei complementar nº 18 de dezembro de 2006. Entre as diretrizes estratégicas que o compõem estão: a estruturação territorial, promoção econômica, promoção social, qualificação do ambiente natural, qualificação do ambiente construído, mobilidade e acessibilidade, integração e gestão do planejamento participativo.

A ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro  reiteram o objetivo de cooperar com os poderes públicos na solução de interesse da comunidade empresarial.

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