Famílias são orientadas sobre a proibição da venda do imóvel do Minha Casa Minha Vida

A Secretaria Municipal de Habitação vem recebendo denúncias em relação a casos relacionados de condutas irregulares das famílias que adquiriram uma unidade nos condomínios residenciais existentes em Mafra. As irregularidades vão desde imóvel abandonado, transferido e até vendido antes de ser totalmente quitado junto à Caixa Econômica Federal.

Durante reunião realizada na manhã do último dia 12, entre representantes da Caixa, da empresa “Acordar Treinamento”, que faz o trabalho social nos condomínios, e técnicos da secretaria, o tema foi abordado.

A Secretária interina Kátia Borges Saliba afirmou que é expressamente proibida a venda de qualquer unidade habitacional dos Residenciais Andaluzia, Ouro Verde e Santa Terezinha. “Os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) estão alienados à Caixa Econômica Federal, que vem intensificando a fiscalização dos beneficiários contemplados para os empreendimentos citados”, explicou. Ela esclareceu ainda que somente será liberada a documentação e permitidas negociações após a quitação do valor total do imóvel, no período de 10 anos.

Ela orientou à população que não compre imóveis nesses residenciais sem antes receber o aval da Caixa Econômica, sob pena de perder o investimento feito e ainda sofrer ação de despejo. E completou: imóveis sem situação irregular são vistoriados pelos técnicos da Prefeitura e notificados pela Caixa, para regularizar a situação.

Informações importantes

As famílias beneficiadas são acompanhadas durante um ano por equipe de assistência social e devem cumprir as obrigações do programa. Conforme legislação pertinente, além de zelar pelo imóvel, não podem vender, emprestar, ceder, doar ou alugar durante o período em que está pagando o arrendamento. Os beneficiários também não podem utilizar o imóvel para atividades além da moradia. Quem participa do Minha Casa, Minha Vida precisa ainda estar em dia com taxas como IPTU, água, luz, gás e condomínio. Em caso de condomínios, os moradores ainda precisam seguir as normas da convenção e do regimento interno.