Na última quarta (26) e quinta-feira (27), representantes das Secretarias de Educação dos municípios da região, se reuniram na sede da Amplanorte, em Mafra, recebendo do MEC a capacitação sobre adequação e/ou elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração – PCR.

A partir de um trabalho articulado entre o Ministério da Educação – MEC, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, foi instituída uma rede de assistência técnica de Avaliadores Educacionais – AEs, os quais prestarão assistência aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

O trabalho deve contribuir para a viabilização das ações voltadas ao cumprimento da meta 18 da lei nº 13.005/2014: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Deve-se considerar, também, a lei nº 11.738/2008, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica – PSPN, que prevê, no mês de janeiro, a atualização anual do seu valor. Será necessário vincular o piso com os planos de carreira e remuneração. Nesse sentido, trata-se de uma ação contínua, tendo em vista que os planos de carreira e remuneração deverão ser constantemente revisitados para se adequar às atualizações do referido piso.

Para a capacitação as Prefeituras assinaram um termo de compromisso, no qual consta que o MEC vai acompanhar e prestar assessoria técnica no desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração e/ou adequação do PCR; articular a constituição de polos de assistência junto aos gestores estaduais e municipais para a realização de formações, observando as especificidades de cada região; promover formações para os avaliadores educacionais e outros gestores na utilização do Sistema de Avaliação Educacional – SAE, do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC e do Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira – SisPCR; entre outros.