Os municípios catarinenses receberam no último dia 28, incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os tão esperados valores da repatriação de recursos.
Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhões. Deste montante, 22,5% pertence aos Municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina vieram R$ 16.203.491,81 que foram distribuídos aos Municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.
Na região, Mafra e Canoinhas foram os municípios que receberam o maior valor (R$ 111,9 mil cada). Já Major Vieira foi o Município que recebeu o menor valor (R$ 30,5 mil).
Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios, no entanto, a Receita Federal não disponibilizou cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.
Sobre este recurso cabe as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as aplicações constitucionais.
LEI DA REPATRIAÇÃO
A lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bem ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos com Estados e Municípios, seguindo os critérios do FPM.
QUANTO CADA MUNICÍPIO DA REGIÃO RECEBEU (EM R$)
– Mafra: R$ 111.972,55
– Irineópolis: R$ 40.717,29
– Bela Vista do Toldo: R$ 67.501,94
– Major Vieira: R$ 30.537,97
– Canoinhas: R$ 111.972,55
– Três Barras: R$ 61.075,93
