No dia 27 de abril os conselheiros de direitos do CMDCA, conselheiros tutelares, representantes de Instituições, secretários e contadores dos municípios estão convidados a participar da capacitação Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – lei 13.019/2014.
O evento será realizado na sede da Amplanorte, em Mafra, a partir das 8h30min e as inscrições podem ser feitas até o dia 26 de abril no site www.egem.org.br, no valor de R$ 200,00 para filiados à FECAM e R$ 300,00 para não filiados.
O objetivo do curso é esclarecer acerca das regras advindas da lei 13.019/2014 e suas alterações, quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as organizações da sociedade civil, além de apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a sociedade civil.
Durante a capacitação será possível, ainda, conhecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as organizações da sociedade civil.
O curso será ministrado por Alexandre Alves, mestre em gestão de políticas públicas; especialista em controladoria e administração pública. graduado em direito e ciências contábeis, atualmente é diretor da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
Os participantes receberão certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação, mediante frequência mínima de 75% do total da carga horária.
PROGRAMAÇÃO
8h30min às 12h
- Conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014
- A parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: diferenças e escopo de aplicação
- Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho, etc
- Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação
- Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento, etc
- Prestação de contas: prazos, transparência e controle
- Vedações e sanções aplicáveis
- Cuidados especiais aos gestores públicos
13h30min às 17h30min
- Transparência e Controle
- Plano de Trabalho
- Chamamento Público
- Providências Administrativas para Formalização do Terreno
- Despesas
- Liberação de Recursos
- Monitoramento e Avaliação
- Prestação de Contas
