Nesta quinta-feira, 06, a comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Mafra, se reuniu para analisar três projetos de lei. Os vereadores Cirineu Corrêa Cardoso e Adilson Sabatke participaram do encontro.
O primeiro foi o projeto de lei nº 32/2020 de autoria do poder executivo, o qual fixa a divisão de bairros e os Núcleos Urbanos de Centralidade Rural (NUCR) do município de Mafra e os seus respectivos limites, revoga a lei nº 2.227, de 30 de dezembro de 1997.
Já o segundo projeto analisado foi o projeto de lei complementar nº 12/2020 de autoria do poder executivo que dispõe sobre o orçamento territorial, definindo o zoneamento, usos e ocupação do solo e sistema viário e perímetro urbano da sede do município de Mafra, revoga a lei nº 1733, de 16 de dezembro de 1991.
Por fim, os vereadores analisaram o projeto de lei complementar nº 11/2020 de autoria do poder executivo. O qual dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto de vizinhança, previsto na lei do plano diretor participativo de Mafra.
Os projetos também serão analisados pelas demais comissões antes de irem a votação.
