O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (17/01), uma ação civil pública com pedido liminar para que o Instituto Médico Legal (IML) de Mafra seja interditado e transferido para local adequado. Atualmente, o IML de Mafra está instalado no presídio local, sem condições mínimas de salubridade e segurança.
A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, após esgotar todas as tratativas com o estado de Santa Catarina para que o problema fosse solucionado na esfera extrajudicial. De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo César Barbosa, desde 2013, quando o Ministério Público teve conhecimento das condições do IML local, foi buscada, sem sucesso, uma solução administrativa para o problema.
Na ação, o promotor de Justiça relata uma série de irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária que persistem, desde o início das tratativas, sem resolução (veja no box ao final da matéria), como o lançamento de resíduos corpóreos de cadáveres diretamente na fossa, sem nenhum tratamento.
Além disso, o promotor Rodrigo destaca as implicações à segurança do estabelecimento prisional e o constrangimento a que os familiares das pessoas falecidas são submetidas por estar o órgão público instalado dentro do Presídio de Mafra. Cita, ainda, que o odor dos corpos do IML invade o estabelecimento prisional, a ponto de já ter sido necessária a suspensão das consultas odontológicas no local.
Assim, o promotor de Justiça requer ao juízo da comarca de Mafra que conceda medida liminar para que o IML seja imediatamente interditado e para que seja transferido para outro local e reativado no prazo máximo de 60 dias, com todas as licenças ambientais e sanitárias necessárias. O Poder Judiciário ainda não avaliou o pedido do Ministério Público. (ACP n. 0000086-38.2019.8.24.0041)
O QUE DIZ O IGP
O Instituto Geral de Perícias (IGP) disse em nota que busca uma solução para o IML de Mafra e que desde 2016 busca recursos com a Secretaria de Estado da Segurança Pública para a construção em outro local em Mafra, porém o governo do estado negou o pedido, alegando falta de recursos. O IGP também informou que se a justiça interditar o IML, não têm como realocar os serviços e as necropsias serão encaminhadas para o vizinho município de Canoinhas. Até a tarde desta segunda-feira (21), a 2ª Vara Cível não havia dado decisão sobre o pedido do MPSC.
PROBLEMAS ENCONTRADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
– Câmara de congelamento sem controle de temperatura, com vazamento e sem sistema de drenagem de fluídos para coleta e tratamento
– Os resíduos corpóreos (material biológico dos cadáveres) são lançados diretamente na fossa, sem nenhum tratamento prévio
– Não possui instalações com áreas de apoio necessárias (recepção, sala para reconhecimento, sala de necropsia, escritório administrativo e técnico, banheiro com vestiário, banheiro para o público, depósito de materiais de limpeza com tanque que permita a limpeza dos ambientes)
– Há uma única entrada e saída dos corpos pelo pátio do presídio, mesmo acesso aos familiares quando do reconhecimento do corpo
– Resíduos de serviços de saúde em lixeira comum, sem acionamento por pedal
– Mesa para necropsia em estado precário de conservação, sendo utilizado madeiras e tijolo para calçá-la com objetivo de elevá-la e aparelhá-la, pois um dos pés estava quebrado em razão da oxidação
– Fluxo de procedimentos inadequado
– Não há lugar para guarda dos instrumentos utilizados na necropsia, que ficam sobre uma pia, na própria sala em que se dão os exames
– Higienização e organização da sala de necropsia totalmente precárias
– Sala de necropsia sem sistema de exaustão
– Não há local adequado para armazenamento temporário de materiais perfuro-cortantes
– A edificação não possui “habite-se” sanitário (nem sequer foi localizado projeto sanitário) e tampouco alvará sanitário
– Não há plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
