O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que Instituto Geral de Perícias (IGP) mantenha perito médico-legista em caráter permanente na Comarca de Mafra. Atualmente, os plantões de final de semana são revezados com os peritos de comarcas vizinhas, sem que haja deslocamento do legista para a comarca onde ocorreu o crime.
A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra com finalidade de cessar os prejuízos à instrução processual causados pela ausência de médico-legista de sobreaviso nos plantões de final de semana. De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o perito de outro município se recusa a ir a Mafra, exigindo que a vítima ou o criminoso preso em flagrante seja levado até a Comarca onde deve ser realizado o exame pericial.
Segundo o promotor de Justiça, a necessidade de se ter um perito médico-legista na sede do IGP de Mafra já foi assentada pelo Delegado Regional de Polícia que, desde 2016, vem informando a negativa do médico perito da região de São Bento do Sul em se deslocar até essa cidade, bem como os prejuízos decorrentes da não-realização dos exames de corpo de delito.
Como exemplo do problema, o Promotor de Justiça cita o caso de uma prisão em flagrante de crime sexual, quando foi negado o atendimento em Mafra, mesmo depois de explicadas todas as circunstancias: o horário avançado (aproximadamente 4h), o abalo emocional da vítima, o fenômeno da revitimização, a indisponibilidade de agente policial no plantão (apenas um exercendo várias funções de atendimento) e a imprescindibilidade da realização do exame para constatar a materialidade delitiva.
Para o promotor Rodrigo, a concessão da liminar é medida urgente. “Quanto mais tempo permanecer esse combatido regime plantonista, maior será o prejuízo para a Segurança Pública local, pois os vestígios do flagrante, sem o comando e fiscalização do perito médico-legista local, se perdem e prejudicam as investigações e o desenvolvimento dos trabalhos de Polícia Judiciária”, considera Rodrigo Cesar Barbosa.
Assim, requer na ação que seja liminarmente garantida a presença de perito médico-legista lotado em Mafra, mesmo em regime de plantão e sobreaviso, cessando os revezamentos com as comarcas vizinhas. O pedido do MPSC ainda não foi avaliado pelo poder judiciário.
