O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou o apoio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina na divulgação da lei aos municípios e na articulação com a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde para disponibilização de sistema único para divulgação das listas dos serviços de saúde prestados pelos municípios.
A reunião foi realizada no dia 20 de janeiro e faz parte das ações do projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro setor (CDH) do MPSC.
No encontro, a Coordenadora-Adjunta do CDH, promotora de justiça Ariadne Klein Sartori, explicou aos representantes das Secretarias que o serviço de acesso à informação sobre as listas de espera não é só de responsabilidade do Estado, mas também das Prefeituras Municipais.
De acordo com a lei 17.066, sancionada em janeiro de 2017 pelo governo do estado, tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados contratados pelo poder público terão que criar um sistema transparente na internet sobre a situação das filas para consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos realizados pelo SUS. A lei se aplica ao estado e aos municípios catarinenses, que têm até maio de 2017 para publicarem as listas de espera dos serviços de saúde.
Para os hospitais estaduais, a previsão é que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) lance no próximo mês um sistema que vai permitir que o cidadão consulte, pela internet, sua posição na lista de espera por cirurgias.
“O novo sistema eletrônico do governo possibilitará ao cidadão conhecer e fiscalizar sua posição na fila, além de cobrar dos gestores públicos maior celeridade no atendimento das demandas de saúde”, complementa Ariadne.
