OAB apresenta proposta alternativa da reforma da previdência para o prefeito e vereadores de Mafra

No último dia 27, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Mafra, apresentou ao prefeito municipal e para os vereadores a emenda nº 58 que visa alterar a Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma da previdência, a chamada PEC 287/2016.

Segundo o presidente da OAB de Mafra, Francisco Kenji Nishioka, o objetivo da reunião é conseguir apoio do prefeito e dos vereadores para a emenda nº 58 proposta pela OAB e outras entidades que em reunião no final do mês de janeiro lançaram uma carta aberta mostrando preocupação com a reforma que o governo federal quer promover na previdência social. Além de apoio para a emenda a OAB espera que os representantes políticos se posicionem para a população contra a reforma e pressionem os deputados federais.

Na carta a aberta a OAB e mais 160 entidades apontam que o governo federal tenta mostrar que a previdência social é deficitária quando na verdade ela é superavitária. “A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.”, diz um parágrafo da carta.

As entidades apresentam também que parte do superávit é utilizada pelo governo para outros fins. “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”, fala outro trecho da carta.

Afirmam que a reforma proposta pelo governo federal fere direitos adquiridos colocando barreira para aqueles que pretendem se aposentar. “A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.”, fala outro parágrafo da carta.

Destacam ainda abusos previstos na PEC 287/2016, como:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, as entidades declara que a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigem a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

Garantindo a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Na emenda nº 58 as entidades apresentam uma proposta global à PEC 287/2016, uma proposta mais justa, mantendo direitos adquiridos e equilibrando estes direitos.

O prefeito Wellington Bielecki e os vereadores que participaram da reunião se mostraram favoráveis e indicaram apoio a proposta da OAB. O advogado Francisco Kenji Nishioka aguarda agora que o chefe do executivo municipal e os parlamentares municipais protocolem no Congresso Nacional ofício declarando este apoio.

A OAB realizou uma reunião igual com os representantes políticos de Papanduva e Monte Castelo. Reuniões em São Bento do Sul e Rio Negrinho também já estão sendo agendadas.