O PL Complementar nº 05 assegura ao presidente do Sindiserv dedicação de metade da sua jornada de trabalho ao Sindicato, sem prejuízo dos seus diretos como servidor público
Visando reconhecer o trabalho que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mafra – SINDISERV – desempenha junto aos servidores efetivos da Prefeitura e atendendo ao pedido da diretoria do Sindicato, o prefeito Emerson Maas enviou nesta segunda-feira, 1º de março, à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 23.02.2021, que regulamenta a liberação de parte da jornada do serviço público do dirigente sindical para dedicação às atividades decorrentes de mandato classista.
Justificativa
De acordo com a justificativa, o exercício da presidência de um sindicato com elevado número de associados – Sindiserv conta hoje com 550 – não é tarefa fácil de ser exercida quando cumuladas com o cumprimento regular das funções do cargo que o servidor ocupa na administração municipal. Vários entes públicos admitem a dispensa de jornada aos servidores dirigentes sindicais para o exercício de suas funções inerentes à atividade sindical, com manutenção da remuneração por parte da Administração Pública. “O papel do Sindiserv na defesa dos interesses dos servidores públicos é salutar e pressuposto de negociações coletivas e de defesa dos direitos dos servidores. Aos poucos vamos atendendo às solicitações, mantendo um diálogo aberto e constante entre a administração municipal e o sindicato”, declarou o prefeito.
