Nesta quarta-feira 13, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios o decreto municipal nº 4185/2019 da Prefeitura de Mafra que determina a intervenção na empresa Seluma – Serviço de Limpeza Urbana de Mafra, concessionária responsável pela coleta de lixo no município.
Porém a Prefeitura e a própria Seluma deixam clara e tranquilizam a população que a coleta do lixo não sofrerá paralização do serviço, continuando normal até o fim da auditoria.
A intervenção, que tem um prazo estipulado de 180 dias, tem a finalidade de assegurar a execução do contrato de serviço, realizar auditoria para verificar se o cálculo da tarifa de coleta de lixo está sendo elaborado nos termos contratuais e no edital que faz parte integrante do contrato de prestação de serviços, legalizar o repasse contratual do percentual de 2% da receita arrecadada em favor da concedente (Prefeitura), além de outras medidas.
Também será feito uma auditoria nos contratos dos municípios – 22 cidades – que mandam os resíduos sólidos para o aterro de Mafra.
Segundo a administração municipal os motivos que levar a intervenção são:
– A quantidade de reclamações trazidas ao conhecimento do município de Mafra quanto à má qualidade dos serviços prestados pela concessionária;
– O inadimplemento, pela concessionária, de obrigações de investimento fixadas no contrato de concessão;
– O descumprimento pela concessionária de cláusula do contrato de prestação de serviços, que diz respeito ao recebimento de resíduos provenientes de outros municípios, como forma de subsídio ao valor da tarifa cobrada do usuário; Sendo eles 22 municípios, entre eles 7 do Paraná, incluindo Rio Negro.
– Denúncias presenciais e pelo canal da Ouvidoria Municipal, inclusive com apresentação de um abaixo assinado relatando problemas com os serviços prestados pela concessionária;
– A coleta seletiva está sendo realizada apenas em dois dias da semana, como se não fosse parte integrante do contrato de prestação de serviços, sendo feita em forma de cortesia, em uma periodicidade inferior à necessidade do município;
– Divergências nas licenças ambientais; entre outras.
O decreto nomeia o professor Carlos Otávio Senff como interventor e responsável pelos atos de gestão e administração da Concessionária. No período ele ficará responsável em elaborar e apresentar um plano emergencial com ações investimentos para melhorar os serviços de engenharia sanitária, assim como a sua qualidade. Zelar pelo integral cumprimento de todas as disposições e obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão, relatar ao poder concedente e à Agência Reguladora quaisquer irregularidades praticadas pelos representantes da Concessionária, entre outras atribuições.
A coleta de lixo não será interrompida durante a intervenção, os serviços serão mantidos sob a gestão do interventor.
No decreto a Prefeitura de Mafra justifica que “Compete ao poder concedente a fiscalização dos serviços concedidos, com a cooperação dos usuários”, deixando claro que é um dever dela assegurar e regular os serviços públicos prestados no município.
Em contato com nossa reportagem, o setor responsável da Prefeitura, relatou que a intervenção na coleta de lixo em Mafra, se deu por diversas circunstâncias, desde abaixo assinados da população reclamando do serviço, detectadas algumas irregularidades contratuais (desde 2002) de edital. O principal fator desta auditoria, se deve ao imenso volume de lixo que vem de fora (de outros municípios), inclusive de cidade de outro estado, como de Rio Negro por exemplo.
O QUE DIZ A SELUMA
A empresa Seluma enviou sua versão a Gazeta, dizendo que recebeu com perplexidade a notícia da intervenção no serviço de coleta de lixo na cidade, visto que, em anos de concessão, em momento algum fomos notificados pela Prefeitura de Mafra tampouco pela Agência Reguladora sobre qualquer tipo de irregularidade no contrato.
Salienta que a empresa presta periodicamente informações para Agência Reguladora (ARIS), estando sob fiscalização da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do IMA – Instituto do Meio Ambiente, sem recebermos notificações destes órgãos competentes. A Seluma está de acordo com o contrato de concessão e as leis ambientais.
A Seluma alega também que foram investidos até o momento mais de R$ 30 milhões em ações de melhorias no serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos em Mafra.
Finaliza enaltecendo que o aterro sanitário de Mafra foi apontado pelo Ministério Público como um dos melhores aterros sanitários operados em Santa Catarina. Apontou a Seluma em nota.
