Objetivando fortalecer a independência e autonomia do Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM, foi aprovado na Câmara de Vereadores na última semana o projeto de lei nº 25/2016, que visa alterar uma parte da lei que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Município.

A dependência do IPMM – uma autarquia criada para gerir o regime próprio de previdência do município – em relação ao poder executivo já foi apontada em auditoria, e consiste principalmente na indicação e nomeação dos cargos comissionados que integram a estrutura de cargos da autarquia, sendo que atualmente o IPMM é composto unicamente por servidores comissionados nomeados pelo prefeito, não possuindo nenhum servidor efetivo concursado.

De acordo com o autor do projeto, esta condição pode comprometer o funcionamento de uma instituição que deveria deter sua autonomia administrativa e financeira, colocando em risco o futuro previdenciário, ou seja, a aposentadoria dos servidores públicos municipais que contribuem com o IPMM.  Segundo ele, não é admissível que o conselho administrativo possa decidir, com exclusividade, sobre parcelamentos de débitos do poder executivo relativos à contribuição patronal.

Na prática, esta alteração legislativa permitirá que o Conselho Administrativo do IPMM continue decidindo pelo parcelamento de débitos da Prefeitura relativos à contribuição patronal, contanto que a deliberação positiva passe pelo crivo da Câmara de Vereadores.