Objetivando fortalecer a independência e autonomia do Instituto de Previdência do MunicÃpio de Mafra – IPMM, foi aprovado na Câmara de Vereadores na última semana o projeto de lei nº 25/2016, que visa alterar uma parte da lei que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do MunicÃpio.
A dependência do IPMM – uma autarquia criada para gerir o regime próprio de previdência do municÃpio – em relação ao poder executivo já foi apontada em auditoria, e consiste principalmente na indicação e nomeação dos cargos comissionados que integram a estrutura de cargos da autarquia, sendo que atualmente o IPMM é composto unicamente por servidores comissionados nomeados pelo prefeito, não possuindo nenhum servidor efetivo concursado.
De acordo com o autor do projeto, esta condição pode comprometer o funcionamento de uma instituição que deveria deter sua autonomia administrativa e financeira, colocando em risco o futuro previdenciário, ou seja, a aposentadoria dos servidores públicos municipais que contribuem com o IPMM. Segundo ele, não é admissÃvel que o conselho administrativo possa decidir, com exclusividade, sobre parcelamentos de débitos do poder executivo relativos à contribuição patronal.
Na prática, esta alteração legislativa permitirá que o Conselho Administrativo do IPMM continue decidindo pelo parcelamento de débitos da Prefeitura relativos à contribuição patronal, contanto que a deliberação positiva passe pelo crivo da Câmara de Vereadores.
Antes tarde do que nunca, não que esta medida seja suficiente pois os membros do conselho administrativo também são manipulados pelas administrações municipais, mas pelo menos agora devem levar a sério a atribuição sob o risco de serem arrolados nos processos que apurem irregularidades, mas…. ainda sonhamos com o dia em que os próprios funcionários possam eleger a equipe diretiva e conselho do IPMM…