Projeto de lei prevê nomeação de comissão para regularizar situação das letras dos servidores efetivos de Mafra

Por Gazeta de Riomafra - 08/02/2021

Com o objetivo de regularizar a situação do servidor efetivo municipal, o prefeito Emerson Maas enviou nesta semana, o projeto de lei complementar nº 001 à Câmara Municipal para votação urgente. Para tanto, o prefeito deve nomear cinco membros – servidores efetivos – aos quais competem, dentre outras atribuições legais, proceder com os atos necessários para a avaliação da promoção por desempenho e da promoção por aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais.

Cabe destacar que com as avaliações em dia, é possível fazer um perfil atual do servidor, de acordo com suas competências adquiridas, bem como avaliar sua pontualidade, assiduidade, entre outras atribuições pertinentes ao serviço público. A última avaliação por merecimento foi realizada em 2019, referente aos anos avaliativos de 2015 e 2016 e por aperfeiçoamento (cursos) em 2016, referente aos anos de 2014 e 2015.

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