A Associação dos Amigos do Transporte Escolar de Riomafra (Agater) encaminhou um ofício à Câmara de Vereadores solicitando o apoio dos parlamentares para que o decreto municipal 3490/2018 que regulamenta a lei nº 3290/2008, que trata dos serviços do transporte público, seja alterado.
Os donos de vans escolares querem que o artigo 16 que diz – “A vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar é fixada em 15 (quinze) anos.” – seja retirado do decreto assim como o artigo 17 trata da substituição do carro. Já que são realizadas duas vistorias no ano como determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os veículos são aprovados pelo Inmetro estando aptos a circular no território nacional independente da idade de fabricação.
Pedem também que as inspeções veiculares sejam feitas pelo Inmetro e que o prazo de autorização de seis meses expedida pelo Departamento de Trânsito Municipal de Mafra (Detramm) comece a contar a partir da data da assinatura do mesmo.
Ainda solicitam a retirada do artigo 14 que trata de vistoria e o parágrafo 6º do artigo 11 que determina que os veículos de transporte escolar tenham instalado no veículo equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
Pedem ainda que seja alterado no decreto a idade mínima exigida para os monitores de 18 para 16 anos.
Apontam que diferente de outras categorias os donos de vans de transporte escolar não possuem nenhum tipo de incentivo fiscal e as reivindicações são para baixar os altos custos dos serviços que acabam impactando nas mensalidades cobradas dos usuários do transporte escolar.
O executivo mafrense ainda não se manifestou a respeito.
