Revogado o decreto que encerrava contrato com a Casan

Prefeitura de Mafra revogou o decreto municipal nº 4301/2020 que extinguia o convênio de cooperação, a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan. A decisão foi tomada ainda na sexta-feira (3) diante da polêmica criada, e para evitar o seu alongamento desnecessário, postergando sua reedição para momento posterior.

Segundo o executivo municipal o decreto tinha como objetivo tornar público o fim do convênio com a estatal, e a finalidade de instruir a defesa do município no processo administrativo, de autoria da Casan, no Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC.

Também na sexta-feira o prefeito Wellington Bielecki divulgou um vídeo onde disse para todos “ficarem tranquilos, pois não existe nenhum rompimento com a Casan e que o assunto está sendo tratado com responsabilidade”. Finalizou pedindo para que ninguém acreditasse em “fake news” e em pessoas que estavam tentando se promover com o assunto. “Não acreditem em “fake news. Em pessoas que querem se promover nesta hora. Em pessoas que usam destas artimanhas.”, falou.

O procurador geral do Município, Jaderson Weber, também falou no vídeo esclarecendo que a edição do decreto foi um cumprimento de uma etapa legal na continuidade do processo administrativo no Tribunal de Contas “não tem, neste momento, nenhum risco de ruptura do vínculo entre municio e Casan”, disse. Jaderson explicou ainda que a empresa está obrigada por uma determinação judicial –  tutela antecipada antecedente nº 5000604-40.2019.8.24.0041/SC – a manter os serviços.

REUNIÃO COM ENTIDADES

Na tarde de segunda-feira (6), na sede da Amplanorte, representantes da Prefeitura Municipal estiveram em reunião com o Observatório Social, OAB, ACIM e CDL para tratar da polêmica criada em razão da publicação do decreto municipal relativo à CASAN. As quatro entidades foram autoras de uma nota que pedia a revogação do decreto municipal.

Os representantes do executivo explicaram às entidades que a publicação do decreto em nada alterou a atual situação da CASAN no município de Mafra.

As entidades por sua parte entenderam que o objetivo do executivo, com o decreto, era tornar público o encerramento do convênio mantido entre município e CASAN, unicamente pelo seu término de vigência, que ocorreu em 10/08/2019, e que sua publicação tinha por objetivo instruir a defesa a ser apresentada pelo Município em processo administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC, cujos prazos processuais voltaram a correr desde o último dia 01/04.

CASAN DIZ QUE CONTINUA PRESTANDO OS SERVIÇOS

Ainda na sexta-feira a Casan divulgou uma nota destacando que a empresa continua gerenciando o sistema de abastecimento de água do município. Que “a operação do sistema local em nada está alterada, ainda mais neste momento em que a água é fundamental para higienização e combate ao coronavírus”. Apontou também a existência da decisão judicial que mantém a estatal a frente dos serviços.

VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA

A CASAN reitera à população de Mafra que continua gerenciando o sistema de abastecimento de água do município. Apesar de manifestação da Prefeitura por intermédio de decreto municipal, a operação do sistema local em nada está alterada, ainda mais neste momento em que a água é fundamental para higienização e combate ao coronavírus.

Mesmo encerrado formalmente o convênio de cooperação, a empresa segue prestando os serviços de saneamento à população, um trabalho reconhecido e elogiado pela comunidade de Mafra. Há, inclusive, uma liminar que mantém a CASAN na gestão do sistema.