A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra recomendou que a Seluma (Serviços de Limpeza Urbana de Mafra) faça adequações na cobrança da taxa de lixo autorizando que o pagamento possa ser feito em qualquer agência bancária. Além disto, que a data do vencimento seja prorrogada por 10 dias.
Segundo o promotor de justiça, Rodrigo Cesar Barbosa, a medida adotada pela empresa não encontra qualquer plausibilidade capaz de fundamentar a exclusividade à instituição financeira. E que em meados de 2018 a Federação Brasileira dos Bancos lançou nova plataforma de cobrança permitindo o pagamento de boletos em qualquer banco. Cita ainda como exemplo a Prefeitura de Mafra que permite os pagamentos de taxas e impostos, como o IPTU, em qualquer agencia bancária.
SELUMA ACATA RECOMENDAÇÃO
Nesta quinta-feira (10) a Seluma informou que vai atender a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina –MP/SC e que o prazo para o pagamento da cota única referente à tarifa de coleta de lixo 2019 foi prorrogado para o dia 25 de janeiro.
A empresa diz ainda que aqueles que quiserem efetuar o pagamento em qualquer instituição bancária devem procurar a concessionária para atualização cadastral, que pode ser feita via telefone: 3642-1947 ou 0800-643-0201 (somente telefone fixo), via e-mail: seluma@serranaengenharia.com.br ou diretamente no escritório da Seluma na rua Mathias Piechnick, nº 941, no centro (fundos do Supermercado Belém).
