Os vereadores de Mafra se reuniram na manhã do último dia 19/10, em sessão extraordinária, para deliberar sobre os projetos de lei nº 47 e 48/2016, de autoria do poder executivo, os quais tratam de questões orçamentárias do município.
Segundo a mesa diretora da Câmara, a sessão extraordinária foi realizada atendendo um pedido do prefeito, tendo em vista a urgência em ter os projetos aprovados pelo legislativo.
Esclarece ainda que a realização de sessões extraordinárias como esta, não gera custos adicionais aos cofres públicos, já que os vereadores não recebem nenhum tipo de remuneração extra pela participação nestas sessões. “Havendo a necessidade de convocação, o comparecimento em sessões extraordinárias é uma das atribuições do vereador, que já recebe um subsídio mensal (salário) para desempenhar as funções inerentes ao cargo”, afirma o presidente da casa
Os projetos de lei
O PL 47/2016 tem como objetivo autorizar o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento público municipal de 2016. A justificativa do projeto afirma que a lei nº 4224, de 30 de agosto de 2016, instituiu o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para a obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de Previdência Social do Município de Mafra, administrado pelo IPMM.
Contudo, após a entrada desta lei em vigor, criou-se a necessidade de abertura de crédito especial para o correto empenhamento da despesa com a amortização do déficit financeiro – conforme preconiza o Tribunal de Contas de Santa Catarina – justificando assim a necessidade deste projeto de lei.
E o PL 48/2016, que trata de suplementação na dotação do orçamento público municipal de 2016, teve seu pedido de urgência justificado pela necessidade de remanejamento de saldos orçamentários para as dotações utilizadas para o pagamento da folha dos servidores, bem como dos valores patrimoniais mensais, vale alimentação, dentre outras despesas de custeio nas unidades gestoras do Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura.
