Os vereadores mafrenses estudam propor um projeto de lei para regulamentar os terrenos enfitêuticos. Terrenos que são da época do Império e que com o passar do tempo durante “negociações” entre particulares passaram a ter por objeto apenas o domínio útil, sobre aqueles imóveis, ficando a Prefeitura com o direito real de propriedade. Com isso os adquirentes nunca se tornavam verdadeiros proprietários dos imóveis, mas apenas detentores do direito de uso, conhecido como enfiteuse.
Estes terrenos enfitêuticos surgiram na época do Império, quando Dom Pedro II deu estas terras como dote à Princesa Isabel e posteriormente foram passados às “paróquias” que, por sua vez, informalmente os transferiram às comunas locais, hoje conhecidas como municípios, dentre os quais, está o município de Mafra, que assim “herdou” os imóveis nestas condições. No Brasil, só existem três municípios nesta situação, além de Mafra, existem terrenos enfitêuticos na região de Urussanga/SC e Petrópolis/RJ. Em Rio Negro também existiam áreas enfiteuses, mas já foram regulamentadas.
A regulamentação não será tão simples e será necessário um amplo estudo técnico e histórico dos títulos que denominavam as áreas enfitêuticas. Pois, após a separação de Mafra e Rio Negro os títulos ficaram no Paraná e muitos foram perdidos na enchente de 1983.
Na prática quem possuí em seu título de propriedade de imóvel o termo enfiteuse não muda nada, apenas no caso de uma necessidade de financiamento em instituições financeiras privadas que não aceitam tal documentação. Nas instituições estatais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal o título é aceito. Porém nunca serão efetivamente donos dos imóveis, mas sim terão o pleno direito de usá-los e até comercializá-los, como ocorre até o hoje.
Com a legalização o município de Mafra se beneficiará com a organização destas propriedades, aumento de arrecadação de impostos, como o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, já que o IPTU é cobrado normalmente destes imóveis.
Nossa reportagem conseguiu levantou informações junto a Prefeitura e descobriu que grande parte dos imóveis em Mafra, principalmente os da parte central, alto de Mafra, Vila Formosa e grande parte do interior do município.
Para você saber se o seu imóvel é enfitêutico, basta olhar na escritura ou no cadastro imobiliário se o mesmo encontra-se o termo enfiteuse.
