Apesar dos impedimentos da Lei Complementar 173/2020, Executivo busca maneiras de mitigar crise junto aos servidores públicos
O prefeito Emerson Maas e a vice-prefeita Celina Dittrich Vieira vêm adotando desde o início da gestão uma política de abertura com o servidor municipal, a fim de aproximar a classe do Executivo Municipal. A partir disso, vem procurando meios para valorizar os servidores, começando por colocar em dia os benefícios que lhes são de direito. Um deles é a concessão de letras (3% sobre salário base, previsto na legislação (lei nº 3197, de 19 de junho de 2007, que institui o plano de carreira, cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional do município de Mafra).
Para tanto, nomeou uma Comissão de Avaliação de Progressão Funcional por Desempenho composta por cinco servidoras efetivas, a qual já está trabalhando na avaliação dos 294 protocolos recebidos até o dia 28 de maio.
Tão logo o trabalho seja concluído, a comissão emitirá relatório e solicitará ao prefeito o pagamento das letras, contemplando os servidores. Após este trabalho, a Comissão abrirá novo edital, já com aval do prefeito, dessa vez para avaliação por merecimento, no qual serão analisados critérios como pontualidade, responsabilidade e demais atributos inerentes à função do servidor público. Pelo desempenho, o servidor recebe também acréscimo de 3% sobre seu salário base. “Estas avaliações e concessão de letras estão previstas em lei e são de direito do servidor. Colocar em dia é uma forma de justiça e também de mitigar as perdas salariais que os servidores vêm tendo nos últimos anos”, explicou Maas.
Ainda com foco na valorização do servidor, em maio foi paga a primeira parcela do 13º salário, visando auxiliar os servidores durante o enfrentamento à pandemia. Também enviou projeto de lei à Câmara Municipal para alterar a data base de maio para janeiro de cada ano. Esta ação objetiva ainda, reduzir os impactos da não concessão de reposição salarial este ano, devido ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que emitiu parecer sobre a impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020.
Segundo o prefeito, tão logo seja possível, o projeto de lei que dará esse direito ao servidor será encaminhado à Câmara Municipal para aprovação. “Diferente do que ouvimos e muitas vezes constatamos em redes sociais, o primeiro passo para o gestor público é entender que valorizar o servidor é uma estratégia que está em suas mãos e que visa aumentar a consciência desse servidor com o compromisso que tem junto à população, servindo à sociedade e ao bem comum”, disse.
