Está em vigor a lei 1.063 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Quitandinha. Contribuintes que devem tributos e taxas municipais podem negociar os débitos com descontos de até 80% de redução nos juros e dispensadas às multas. Quem optar pela parcela única de pagamento, também será dispensada a multa e os juros reduzidos em 90%.
A secretária municipal de Administração e Finanças, Eva Neves Zepechouka, ressalta que o Refis instituído pela prefeita Maria Julia é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal, mas não traz mais vantagens em relação a quem paga os impostos em dia. “Não há abatimento sobre o total da dívida, o que se concede são descontos parciais sobre juros e multas”, explica.
O Refis vale para pessoa física ou jurídica e promove a regularização de débitos com o município, e que tenham vencimento até 31 de dezembro de 2016. O prazo para a regularização é até 31 de janeiro no setor de Tributação da prefeitura.
