O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Negro responsável pela organização das eleições para Conselheiros Tutelares no município abriu as inscrições para os interessados em concorrer às cinco vagas titulares e cinco suplentes. O mandato será de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024.
A eleição, fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, será no primeiro domingo, dia 6, de outubro.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município entre outras que consta no edital nº 001/2019 do CMDCA.
Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida·.
O edital da eleição do Conselheiros Tutelares foi aprovado no último dia 22 pelo CMDCA de Rio Negro e, na sequência, publicado no Diário Oficial. O prazo de inscrições vai até 14 de maio.
O processo de escolha se dará com as seguintes etapas:
1 – inscrição dos candidatos; no período de 15/04/2019 a 14/05/2019 na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (rua Juvenal Ferreira Pinto nº 2070 – Seminário – anexo a Prefeitura de Rio Negro);
2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório;
3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório;
4 – eleições dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, com votação no dia 6 de outubro das 08 às 17 horas no Colégio Estadual Barão de Antonina – Av Francisco Xavier da Silva, nº 606 – Centro em Rio Negro;
5 – curso de capacitação por 40 (quarenta) horas, aos escolhidos como titulares e suplentes sobre as questões do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionamento interpessoal, funções e atribuições do Conselho Tutelar;
6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.
O edital na íntegra encontra-se no site www.rionegro.pr.gov.br em Edital nº 001/CMDCA.
