Até o dia 30 de dezembro a população de Rio Negro tem a oportunidade de regularizar seus contratos imobiliários com redução de 40% na alÃquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O desconto é temporário e válido até a data estipulada.
O programa “Imóvel Legal†permite aos munÃcipes a possibilidade de regularização de imóveis objetos de transações imobiliárias realizadas no municÃpio de Rio Negro, que tenham sido feitas por contratos de compra e venda e que não foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis.
A campanha é fundamental para garantir a regularização do imóvel através do registro, proporcionando à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurÃdica da posse e propriedade do seu imóvel.
Em decorrência dessa desatualização cadastral, pode acontecer, por exemplo, o protesto de dÃvida de IPTU, penhora de valores em conta bancária e restrições de venda cuja propriedade ainda está legalmente no nome do vendedor original.
Para usufruir da redução na alÃquota, o contribuinte deve procurar o cartório mais próximo de sua localidade para orientações. O contribuinte deverá encaminhar o processo administrativo de transferência imobiliária junto ao Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda na Prefeitura de Rio Negro ou no prédio do antigo Paço Municipal no Centro em horário de expediente.
O processo também pode ser feito 100% online através do Portal Cidadão no site da Prefeitura: https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/e-arrecadacao-requerimento-itbi/detalhar/1
Importante: a nova alÃquota vale para os pedidos protocolados até o dia 30 de dezembro deste ano e com pagamento em parcela única. A guia de recolhimento terá vencimento 30 dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda, cujo pagamento deve ser realizado dentro deste prazo, sob pena de perda definitiva do benefÃcio da redução da alÃquota.
