O Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 para representante de movimento social ligado à mobilidade urbana através de no mínimo um membro para participação no conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, conforme inciso VII do Art. 5º, da Lei n° 21.311, de 16 de dezembro de 2022.
O edital convoca os movimentos sociais ligados à mobilidade urbana, devidamente constituídas e instaladas na Região Metropolitana de Curitiba, para que indiquem um representante interessado em participar do Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, conforme inciso VII do Art. 5º, da Lei nº 21.311, de 16 de dezembro de 2022.
O edital e todas as demais informações podem ser encontradas no site: https://www.amep.pr.gov.br/Pagina/Conselho-do-Transporte-Coletivo
Criado em 2018 através do Decreto Estadual nº 8.789, de 08 de fevereiro de 2018, o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba atualmente é disciplinado pela Lei Estadual nº 21.311, de 16 de dezembro de 2022, sendo um órgão interfederativo vinculado à Secretaria de Estado das Cidades (SECID), com a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região, indo ao encontro às regras prescritas no Estatuto das Metrópoles (Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro do 2015).
Esse conselho, com um espírito mais moderno e congruente com a atual ordem constitucional, é mais adequado às exigências da Governança Interfederativa, tendo-se em vista, sobretudo, a sua composição e a sua forma de ação.
